Nº 194 /GAB.GOV.CN/2022
Havendo necessidade de se criar a Comissão de Júri responsável pela selecção e organização dos Procedimentos do Concurso Público de Ingresso para o provimento de 468 (quatrocentos e sessenta e oito) vagas nas diferentes categorias no Governo Provincial do Cuanza Norte;
O Governador Provincial do Cuanza Norte. nos termos das competências que Ihe são atribuidas nas disposições combinadas no n.° 2. do artigo 201.° da Constituição da República de Angola, do artigo 11.°, da Lei n.° 15/16, de 12 de Setembro, Lei da Administração Local do Estado, bem como nos termos do n.° 1, do artigo 8.°, do Decreto Presidencial n.° 202/19, de 25 de Junho, que regula os Principios e as Normas de organização e de Funcionamento dos Orgãos da Administração Local do Estado, conjugado com o n.° 1, do artigo 7., do Decreto Executivo n.° 42/18 de Abril, que Aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Provincia do Cuanza Norte, determina o seguinte:
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MAPA DE VAGAS PARA O CONCURSO DE INGRESSO
NOTA: As vagas pertencentes ao organismo Govemo Provincial sede,serão distribuidos pelos diferentes municipios com base em critérios de necessidades.
1. E criada a Comissão de Júri dos Procedimentos do Concurso Público de Ingresso para o provimento de vagas nas diferentes categorias a nivel do Goveno Provincial e Administrações Municipais;
2. A referida Comissão é composta por:
a) Adriano André Maleca – Presidente
b) Ramos Matias Gaspar- Vice-presidente
c) Maria Luisa Fernandes Pereira – 1.a Vogal
d) Oscar Marcos Domingos 2.° Vogal
e) Rita Pedro José Tango Suplente
PUBLIQUE-SE
GABINETE DO GOVERNADOR PROVINCIAL DO CUANZA-NORTE, aos 13 de Maio de 2022.
VALIDADE: 12 de Junho de 2022
O GOVERNADOR
ADRIANO MENDES DE CARVALHO
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